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17 OUT
[Governo dará desconto de até 70% em dívida tributária]

Governo dará desconto de até 70% em dívida tributária

Prazo para pagamento será de até 100 meses para micro e pequenas empresas e pessoas físicas


A chamada Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, assinada na quarta-feira (16) pelo presidente Bolsonaro, tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias entre contribuintes e a União. Segundo o governo, a MP é uma alternativa mais eficiente e “fiscalmente justa” ao Refis, atual programa de financiamento desse tipo de dívida junto ao governo.

A depender da categoria do devedor, os descontos podem chegar a 70%, e o prazo de pagamento a 100 meses - cerca de oito anos.

O estoque total da dívida ativa da União é da ordem de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação.

O governo lançará editais ou portarias para que os contribuintes possam aderir à renegociação de dívidas com o fisco. A resolução poderá se dar em duas modalidades: dívida ativa ou litígio tributário.

*Com informações do portal O Globo
Foto: Freepik