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Lei canônica: Cânones 7-13

30/05/2016 às 08:05.
O conhecimento de uma lei é sempre uma importante oportunidade de investigar a mente do legislador e, portanto, descobrir a sua estrutura e eficácia. Assim sendo, interessa-nos dizer que ao tratar de lei, o direito não fornece uma definição, mas deixa para a canonística esta tarefa e é exatamente da ciência canônica que extraímos a definição de que uma lei é um comando racional, comum, estável, abstrato e vinculante, dado para uma comunidade capaz de receber e que tem sua promulgação ou publicação feita por uma autoridade competente. As características de uma lei são: A) Razoabilidade: significa que não é subjetiva; B) Comum: significa para todos e não para um grupo especifico; C) Estável: significa que não é dada por um tempo determinado, não obstante possa ser modifica e supressa, mas na sua publicação não pode constar o fim de sua vigência; D) Abstrata: significa que não é dada para um caso concreto; E) vinculante: quer dizer que obriga àqueles a quem foi dada.

O direito da Igreja define que para a validade da lei eclesiástica, deve haver a promulgação que é a publicação. Esta vem feita de dois modos de acordo com o tipo de lei. Se for uma lei universal, a sua publicação vem no documento de nome Acta ApostolicaeSedis, que é o diário oficial da Igreja Católica. Caso seja uma lei particular, de uma diocese ou a ela equiparada, a promulgação vem feita de acordo com o legislador, no jornal oficial da diocese ou outro dispositivo oficial de publicação dos atos. Com a promulgação a lei passa a existir, mas não tem ainda vigência porque a norma prevê um tempo de acolhimento que para as leis universais, ou seja, para toda a Igreja é de 3 meses do dia da publicação e para aquelas leis particulares, diocesanas, é de 1 mês a partir da publicação do diário da diocese. Uma lei resguarda sempre coisas futuras, ela é irretroativa, ou seja, não resguarda coisa passada, e podem ser irritantes ou inabilitants. Quando se fala de uma lei irritante, significa que não se cumpriu o rito devido para que esta fosse aplicada e por isso os atos que decorre dessa forma de aplicação são nulos por natureza (concessão de um oficio eclesiástico sem as formalidades previstas – ato nulo). Enquanto são inabilitantes, ou seja, o não seguimento da lei torna a pessoa que pôs o ato inábil para tal e por isso este ato não existe (a nomeação de um vigário de determinada paróquia feita pelo pároco sem a autorização do Bispos da diocese – Pessoa inábil, ato inexistente).

A lei pode, apesar de ser para todos a quem foi dada, tem seu campo de atuação restringido se são puramente eclesiais, ou seja, aquelas que vinculam-obrigam, apenas os batizados na Igreja Católicas ou nesta acolhidos. Os critérios para que uma pessoa esteja sob as leis puramente eclesiásticas são a) Batismo; b) suficiente uso de razão onde se presume que a pessoa humana seja capaz de distinguir no mais básico de seu entendimento, o certo do erra, sendo assim capaz de fazer construções mentais racionais, mesmo que básicas e primárias, e c) que tenha a partir de 7 anos de idade, que é intitulada como a idade onde a razão começa a atuar no desenvolvimento intelectivo da pessoa. A interpretação da lei na Igreja não é tarefa para todos, mas apenas para o Romano Pontífice e Colégio dos Bispos enquanto suprema autoridade e para o Bispo diocesano no sentido de leis particulares. A cúria Romana, por faculdade concedida, interpreta a lei através do Pontifício Conselho para os textos legislativos, que foi instituído por São João Paulo II em 12 de fevereiro de 1984, um ano após a promulgação e entrada em vigor do atual código de Direito Canônico.



Pe. Gerson Figueiredo Pe. Gerson Figueiredo