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Colunas

Cânone 50: A norma para além da norma

11/04/2016 às 17:04.
“Antes de emanar um decreto singular, a autoridade colha as informações e provas necessárias, e, na medida do possível, ouça aqueles cujos direitos possam ser lesados”.

Trata-se de uma norma de prudência consagrada no cânone 50 do atual Código de Direito canônico, para que possa haver um exercício correto do poder administrativo e para que exista verdadeira defesa dos direitos das pessoas interessados diante de alguma decisão singular da autoridade eclesiástica. Não seguir tal norma pode resultar em consequências desagradáveis.

É tarefa da autoridade recolher provas e informações necessárias que forneçam a base do decreto. Ao lado desse recolhimento de provas e informações vem imposto a obrigação de escutar o interessado, ou seja, a pessoa destinatária do procedimento administrativo. Essa escuta vem delimitada pelas circunstâncias “na medida do possível”, para dizer que é possível que se vá avante com o processo e que se pode até emanar o decreto, tanto quanto tal escuta não seja querida pela parte interessada. Sabendo-se que, caso não seja possível havê-la, não se pode recorrer ao cânone 127 (no caso de Institutos de Vida Religiosa e Sociedade de Vida Apostólica), para impugnar o decreto emanado. No entanto, a cláusula “na medida do possível”, não pode ser base fundamento para qualquer tipo de relaxamento de via lega. Significa que é dever da autoridade escutar a parte interessada e desse dever não se pode abrir mão pela própria boa prática do direito da Igreja. Isto por que o cânone em discussão traz uma norma objetiva de equidade e tem um valor objetivo em si. A obediência a tal regra é, portanto, conexa com a legitimidade dos atos administrativos, à norma dos cânones 1732-1739.

Partindo do pressuposto da equidade existente nas sublinhas do cânone 50, percebe-se que para além do cumprimento frio de uma regra do direito da Igreja, a norma impõe uma reflexão da qual não se pode eximir se se deseja ser coerente com o próprio direito. A discrição da autoridade eclesiástica ao emanar um ato singular encontra sua legitimação em elementos mais profundos do que a regra em si, ou seja, no fato de que aquele ato concilia o bem da comunidade ao qual tende a proteger com o bem do sujeito implicado e destinatário do mesmo. Um elemento não seria bem-sucedido sem a presença do outro. Isto porque em linhas de princípios gerais do direito administrativo, a equidade não é postura banal e irrelevante do ponto de vista jurídico, mas acentuadamente uma suprema lei a ser resguardada na aplicabilidade de todo o código, evitando em todas as pedidas singulares, a imprudência e a injustiça.

gerson-fig@bol.com.br



Pe. Gerson Figueiredo Pe. Gerson Figueiredo